O Projeto de Lei 3516/20 obriga às empresas de aplicativo de entrega a contratar seguro de vida e do carro para os motoristas.
A proposta, do deputado Rubens Otoni (PT-GO) e outros 39 deputados do partido, estabelece valor mínimo do seguro de vida em dez vezes a média das últimas seis remunerações do segurado.
Já para o seguro do automóvel, o texto estabelece cobertura mínima de perda total, roubo, furto, enchente, incêndio, colisão, abalroamento, capotagem e derrapagem. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Otoni, a proposta oferece garantia mínima aos trabalhadores por aplicativo para que possam estar amparados nos casos de acidente, roubo, furto ou outras situações de risco. “A modernização dos meios e mecanismos de trabalho tem de ser acompanhada pela modernização legislativa para que não se acumulem distorções”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias