O deputado federal Rubens Otoni junto com a da Bancada do PT na Câmara dos Deputados protocolaram uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) apontando irregularidades cometidas pelo governo Bolsonaro no processo de privatização da Eletrobras, definidas pela medida provisória (MP 1.031/21). Entre as irregularidades os petistas apontam a ausência de autorização legislativa para o ato, a contratação de consultoria para avaliação de ativos sem autorização e a ausência de necessidade e de conveniência para a privatização da Eletrobras.
Na representação, os parlamentares criticam a edição da MP que fixa parâmetros para a privatização da Eletrobras, embora a ação só possa ocorrer se a medida for aprovada pelo Congresso Nacional. Eles afirmam ainda que, para viabilizar a venda, o governo Bolsonaro revogou a principal proteção da Eletrobras como empresa pública: o art. 7º da lei (3.980-A/1961) que exige que a União detenha pelo menos 51% das ações ordinárias da Eletrobras.
Os petistas questionam a autorização para que o BNDES contrate serviços de consultoria que viabilizem estudos voltados à privatização da Eletrobras, sem a certeza da aprovação da MP. “Se ao fim do crivo do Legislativo entender-se que a privatização proposta não é salutar ou ainda que a forma de privatização pretendida não é a mais adequada, os contratos de consultoria já estarão assinados com parâmetros não avalizados e o dinheiro público desperdiçado”, apontam os parlamentares.
Insegurança jurídica
Segundo os deputados, a autorização para esse tipo de serviço ocasiona insegurança jurídica que poderá acarretar prejuízos aos cofres públicos. Eles afirmam que as empresas contratadas com base nessas regras, já que podem ser transitórias, “poderão requerer adimplemento ou indenização”, caso esses parâmetros sejam alterados.
“Neste sentido, a edição de MP 1.031/21 também atenta contra os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e contra o patrimônio público, em violação expressa ao art. 37, caput, da Constituição. Através da publicação de texto com esse conteúdo o presidente incorre, inclusive, em prática de improbidade administrativa”, diz o texto da representação.
Não existe urgência para a MP
Os parlamentares do PT alegam ainda que a medida provisória não cumpre o requisito de urgência, exigido pela legislação. Eles também questionam a alegação do governo de que a matéria é urgente devido à demora na apreciação do projeto de lei que permite a privatização da Eletrobras e que, por isso, a empresa tem seu valor depreciado. Os petistas argumentam que, devido à complexidade do tema, o Parlamento tem debatido a proposta com cuidado ao entender o impacto da privatização sobre o patrimônio público e a soberania popular. “Posto que se refere ao acesso a um serviço essencial na sociedade contemporânea, que é dever do Estado: a energia elétrica”, observam.
De acordo com os deputados, a pressa do governo Bolsonaro em privatizar a Eletrobras atende somente a interesses do mercado. “Não há qualquer urgência para a venda da empresa neste momento no qual a economia brasileira está abalada, a moeda depreciada e a veiculação das ações da empresa na bolsa de valores, em razão da especulação do capital internacional, podem gerar instabilidade e mesmo prejuízo no processo de negociação para a privatização”, explicam.
Eles criticam as justificativas de que a privatização seria a melhor forma da empresa enfrentar as dificuldades de investimentos para expandir a oferta de energia elétrica e de que a União recebe poucos dividendos por sua participação. No entanto esse argumento é facilmente derrubado pelos dados financeiros da própria empresa nos últimos anos.
“Conforme observado nas demonstrações financeiras recentes, nota-se que a Eletrobras é, de fato, uma empresa pública lucrativa e saudável financeiramente, tendo um superávit maior do que R$30 bilhões nos últimos três anos”, diz a representação. Os parlamentares ressaltam ainda que nos últimos 20 anos a Eletrobras repassou mais de R$ 20 bilhões a União.
Medida Cautelar
Diante do perigo da privatização da Eletrobras para o País e dos prejuízos para os cofres públicos, os petistas pedem ao TCU que determine uma medida cautelar suspendendo as iniciativas relativas a venda de ativos da empresa pública e da contratação de serviços técnicos de consultoria. Nesse sentido, eles solicitam ao TCU que apure a responsabilidade penal, civil e administrativa dos envolvidos nos atos descritos na representação.
Ao mesmo tempo, os parlamentares também entraram com dois requerimentos de informação junto ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e ao diretor-geral do Operador Nacional do Sistema (ONS), Luiz Eduardo Barata Ribeiro. O objetivo do documento é obter informações sobre um possível impacto da privatização da Eletrobras para o setor elétrico, os consumidores e o setor produtivo do País.
O documento foi endereçado a presidente do TCU, ministra Ana Arraes, e pede que o presidente Jair Bolsonaro, assim como os ministros da Economia, Paulo Guedes, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque, prestem esclarecimento sobre a MP. Além do deputado Rubens Otoni (GO), também assinam a representação os deputados petistas Elvino Bohn Gass (RS), Patrus Ananias (MG), Rogério Correia (MG), Reginaldo Lopes (MG), Odair Cunha (MG), Arlindo Chinaglia (SP), Zé Carlos (MA), Carlos Zarattini (SP), Enio Verri (PR), Alencar Santana Braga (SP), Erika Kokay (DF), Paulão (AL), Pedro Uczai (SC) e João Daniel (SE).
Leia a íntegra da representação:
Representação TCU. Privatização Eletrobras.
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