“Espero que o STF tenha a visão que temos do absurdo que é o orçamento secreto.” A fala é do deputado federal reeleito Rubens Otoni sobre a posição de seu partido, o PT, a respeito das emendas do relator, mecanismo chamado de orçamento secreto e que: serviu para garantir apoio parlamentar ao governo de Jair Bolsonaro (PL); foi criticado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT); mas que tende a permanecer vivo no Congresso Nacional, ao menos no início do governo petista.
Otoni comenta as articulações do apoio à recondução de Arthur Lira (PP), principal articulador da emenda do relator, na presidência da Câmara dos Deputados, e da chamada PEC da Transição, que deve liberar do teto de gastos R$ 198 bilhões para arcar com despesas consideradas prioritárias pelo governo eleito.
Na entrevista, o petista também fala da relação com a gestão de Ronaldo Caiado (UB) em Goiás, que sempre fez oposição ao PT, e diz que concorda com a criação de nova contribuição tributária para o setor agropecuário goiano.
A PEC da Transição começa a tramitar no Congresso Nacional e a expectativa é de aprovação, mas diante de acordos com partidos e parlamentares. Quais acordos estão sendo feitos para que isso ocorra?
A discussão está indo muito bem, até porque, é importante ressaltar, ela não é um instrumento para facilitar o governo Lula. O governo Bolsonaro não previu recursos para o atual Auxílio Brasil, que voltará a ser o Bolsa Família, e, qualquer que fosse o presidente da República, o Congresso teria que arrumar uma saída para que pudéssemos ter o pagamento deste auxílio (a partir de 2023). É isso o que estamos fazendo, com muita responsabilidade. O diálogo tem sido bom. O presidente Lula, nesta semana, fica em Brasília novamente e sua presença ajuda muito na interlocução com as lideranças partidárias, então, vamos avançar para a aprovação nesta semana no Senado, e na próxima na Câmara dos Deputados. Se houver alguma mudança, isso faz parte do processo parlamentar; o importante é que o Parlamento cumpra a sua responsabilidade de criar as condições para que o próximo governo possa atender às expectativas e necessidades do momento.
O orçamento de 2023 já prevê recursos para R$ 400 dos R$ 600 do auxílio. Por que não colocar só os R$ 200 de complemento do auxílio no extrateto ao invés da totalidade?
Isso dá a oportunidade para o governo atender outras expectativas e necessidades. Estamos vivendo um momento muito delicado com políticas públicas importantes que deixaram de se estabelecer na área da saúde, da educação, da moradia. Não há recursos para atender essas demandas e, evidentemente, se tivermos mais recursos, teremos condições de, além de atender o Bolsa Família, atender também essas outras políticas públicas.
Lula criticou abertamente, durante a campanha, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), que foi aliado de primeira hora de Jair Bolsonaro, mas agora o PT declarou apoio à sua recondução ao comando da Casa. Por quê?
Não é nada difícil saber que há grandes diferenças entre nós do PT e o atual presidente da Câmara. Existem inúmeras. Agora, o fato de haver diferenças não quer dizer que precisamos disputar todos os espaços com ele. Na política, há prioridades. A prioridade nossa, mais do que a presidência da Câmara, é criar as condições de estabilidade política e governabilidade. Se, para isso, é preciso abrir mão de outros espaços, é natural. Não dá para pensar que nós teremos o controle de todos os espaços. Isso faz parte da democracia. Faz parte da política do entendimento, de conviver com quem pensa diferente, dentro de negociações que permitam avançar mais. É isso o que estamos construindo. Temos o presidente da República, e, claro, gostaríamos de ter o presidente da Câmara, o presidente do Senado. Mas, para criar um clima de governabilidade onde todos se sintam minimamente contemplados, é preciso abrir espaços.
Há relatos de que estaria “pacificado” que a PEC garantirá a liberação de recursos para atendimento das emendas do relator, o chamado orçamento secreto, já em 2022, sob demanda de Arthur Lira. Isso também foi muito criticado por Lula durante a campanha. Não é uma incoerência facilitar a sua continuidade agora?
Não haverá orçamento secreto no governo Lula. Você pode ter certeza. Não existe esse acordo. A emenda do relator é legítima, mas o que não podemos aceitar é que ela seja secreta, sem ninguém saber para onde vai (o dinheiro), e que seja usada de maneira indiscriminada e desproporcional no país, como foi usada no atual governo. Então, não existe acordo para que haja orçamento secreto nos níveis que existiu. Agora, pode haver emenda do relator nesse próximo governo, no próximo orçamento? Com certeza. Até porque não existe tempo hábil para criar outro mecanismo, mas, se houver, ela não será secreta e não será utilizada de maneira desproporcional.
Quais mecanismos o governo eleito pretende usar para modificar isso? Atualmente, as regras são essas.
Existem dois mecanismos: o político e o jurídico. O caminho natural no Congresso é o político. Agora, evidentemente que aquilo que for definido no STF pode contribuir para que possamos avançar na articulação política, porque criará novos limites. E espero que o STF tenha a visão que temos do absurdo que é existir uma emenda indiscriminada, desproporcional e que as pessoas não sabem para onde vai, e é lesiva para as políticas públicas do país. O Supremo não necessariamente vai resolver essa questão para o Congresso Nacional, mas vai sinalizar os limites para que haja essa discussão. Mas, no Congresso, mesmo entre os apoiadores do atual governo, já existe o entendimento de que, do jeito que está, é insustentável. Não é compatível com um governo republicano.
Então, o governo eleito conta também com a atuação do STF para resolver a questão? A ministra Rosa Weber deve pautar julgamento de ação sobre o tema em breve.
Sim. O STF já tem a oportunidade de se posicionar sobre o tema e isso, com toda certeza, ajuda no avanço das articulações políticas no Congresso.
O Congresso atual tem muito mais poder agora do que tinha quando Lula foi presidente pela primeira vez. Como será a relação do governo com Câmara e Senado? As negociações da PEC podem dar um parâmetro de como será isso?
Sim, e será uma relação respeitosa. O presidente Lula já sinalizou isso em suas visitas aos presidentes da Câmara e do Senado, independentemente dos entendimentos que possam haver para as eleições das mesas diretoras dessas duas Casas. Lula foi forjado na democracia, no diálogo e, acima de tudo, no respeito àqueles que pensam diferente. O desafio de Lula será colocar a política no lugar que ela precisa estar. Infelizmente, no último período no Brasil, a política tem sido espaço de incentivo à violência, ao preconceito, ao ódio, aos ataques não apenas verbais, mas às vezes até físicos, e isso é inadmissível. Política não é lugar para isso, ao contrário, ela existe justamente para que haja diálogo, mediação, entendimento, e que possamos fazer política de maneira coletiva.
O governador Ronaldo Caiado (UB) defende que, se a União terá o direito de furar o teto, os estados também devem ter, e usa o argumento de que Goiás terá mais de R$ 5 bilhões a menos de arrecadação em 2023, por conta da redução do ICMS. O sr. já disse que concorda com a ideia, desde que os recursos sejam usados para programas sociais, mas acha que isso deve ser incluído no texto a ser aprovado pelo Congresso Nacional?
Não sei se, devido à velocidade de tramitação da PEC, isso terá condições de ser colocado já neste texto. Mas sou favorável que o teto de gastos não seja um instrumento para engessar os governos e, dessa forma, impossibilite-os de cumprir suas ações essenciais, sejam eles federal ou estaduais. A minha tese é de que é importante ter controle de gastos, mas o teto não pode impedir o governo de aumentar recursos para atender ações essenciais. Isso é um equívoco, e alertamos isso quando o teto foi aprovado ainda no governo de Michel Temer (2016). É claro que não é furar o teto para gastar com qualquer coisa, onde quiser, e de maneira aleatória. O governo precisa ter responsabilidade e ter âncora fiscal para segurar essas despesas.
O sr. compõe a frente parlamentar do agro na Câmara, e, em Goiás, Caiado conseguiu aprovar uma nova contribuição tributária para o setor, também sob o argumento da perda de arrecadação do ICMS. O governador acertou ao cobrar mais do setor, na sua avaliação?
Sim, e não porque é o agronegócio. No momento delicado que estamos vivendo, todos os segmentos têm que contribuir, e é natural que o agronegócio também contribua. Se o governo foi capaz de recolher um percentual daqueles que já estavam aposentados (a partir do aumento da alíquota que passou a valer a partir da reforma da Previdência estadual), imagina um setor como o agronegócio não poder contribuir? Acho natural. Agora, vejo que pode ser questionada a falta de transparência sobre como será essa contribuição e sobre como o recurso será usado. O projeto apresentado não mostrava isso. Poderia ser feito de outra maneira.
A bancada petista na Assembleia Legislativa votou contra.
Por isso. E justificou os motivos: porque, no projeto, não se mostrava quais os valores da arrecadação e, muito menos, onde seriam aplicados os recursos.
O sr. fez muitas críticas à gestão Caiado, principalmente por conta das ligações dele com Bolsonaro. Agora, porém, o sr. adotou um tom mais leve e se colocou à disposição para fazer a ponte entre ele e o governo Lula. Já chegou a falar com Caiado sobre esse assunto?
Já, e vou falar mais vezes. Não tenho nenhuma dificuldade de diálogo com o governador, e o fato de eu dialogar com ele não significa que eu tenha posições iguais às dele, ou que eu tenha recuado daquilo que eu penso diferente dele. Caiado já expressou com muita ênfase suas diferenças com o PT e eu também tenho minhas diferenças com o governo dele. Agora, isso não impede que possamos ser atuantes em áreas comuns que interessam ao estado de Goiás. Há pontos em que temos o mesmo entendimento. O presidente Lula tem sinalizado a nós como precisamos trabalhar para mostrar a “grande política”, aquela que respeita os que pensam diferente, trabalhando naquilo em que é possível fazer junto e criticando o necessário.
Caiado sempre teve muitas diferenças com os governos petistas, como o sr. disse, e até por isso apoiou a reeleição de Bolsonaro. Acredita que o governo Lula dará atenção suficiente a Goiás neste governo? A relação deve ser administrativa, mas a aproximação entre os atores é sempre política.
Com toda a certeza. Se tivermos relação institucional, já será um grande avanço em relação ao atual governo, que nem o relacionamento institucional teve. Infelizmente, o atual presidente da República fazia questão de agredir, às vezes com linguagem até não apropriada para quem é presidente, aqueles que não pensavam como ele. E isso não vai acontecer mais. A relação institucional é fundamental e queremos avançar naquilo que é interesse do estado, e temos maturidade suficiente para separar as coisas. Faço questão de fazer visitas ao prefeito de Goiânia (Rogério Cruz, do Republicanos), de Aparecida de Goiânia (Vilmar Mariano, do Patriota) e de Anápolis (Roberto Naves, do PP), que não são do meu partido, assim como aos prefeitos de todas as regiões, para saber o que poderemos fazer junto ao governo federal para ajudar. Tudo isso é responsabilidade nossa.
Como o PT deve se organizar em Goiás daqui em diante para voltar a crescer em sua representação em mandatos? Desde 2016, com o impeachment de Dilma Rousseff, o partido viu seu número de representantes cair nos municípios; em 2020, elegeu apenas três prefeitos.
O PT em Goiás foi guerreiro, competente, e conseguiu superar a tempestade com louvor. A direção do partido cumpriu um papel importante no momento em que enfrentamos um momento difícil desde 2016, garantindo, em 2022, resultados importantes: aumentamos a nossa representação na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados, além de praticamente dobrar a votação para presidente da República, em relação a 2018. Mas temos o desafio de recuperar os espaços que perdemos nos municípios. A partir de agora, isso passa a ser a nossa prioridade para ajudar na implementação de políticas públicas, o que conseguimos fazer muito bem quando tivemos a oportunidade de governar vários municípios, como Goiânia e Anápolis. Cidades estratégicas nas quais a população reconhece o papel que o PT conseguiu cumprir.
O PT terá candidato competitivo a prefeito de Goiânia?
O partido, com certeza, terá candidatos em Goiânia e outras cidades do estado. É natural que o PT faça esse debate e apresente nomes, mas é uma discussão que vai acontecer no partido em cada município. Somos cobrados por uma candidatura em Anápolis, por exemplo, e o nome natural é o do deputado estadual Antônio Gomide. Em Goiânia, o diretório municipal também vai pensar em uma forma de participar da disputa, que é algo importante.
Matéria publicada pelo Jornal O Popular
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