A Câmara dos Deputados inicia nesta semana a análise da PEC do Bolsa Família (PEC 32/22). O texto, aprovado pelo Senado na quarta-feira passada (7), eleva o Teto de Gastos em R$ 145 bilhões – por dois anos – para garantir o pagamento do Novo Bolsa Família de R$ 600, além de financiar outros programas sociais. A sessão do plenário desta segunda-feira (12) começa às 13h55.
Embora alguns deputados da oposição ao novo governo digam que vão votar contra a proposta, o deputado Rubens Otoni (PT-GO), acredita que a PEC do Bolsa Família terá mais de 330 votos no Plenário da Câmara. São necessários 308 votos em dois turnos de votação.
Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento do Senado, a proposta trouxe a possibilidade de ampliar as despesas do Orçamento de 2022 em R$ 23 bilhões, o que resolveria as dificuldades que o atual governo vem tendo para pagar as contas de final de ano. E o teto de gastos de 2023 e 2024 foi ampliado em R$ 145 bilhões.
O aumento das despesas de 2022 será possível porque a proposta de emenda à Constituição (PEC) retira do teto gastos com investimentos em valor correspondente ao excesso de arrecadação de 2021, com um limite de 6,5%. Retirando essas despesas do teto, outras podem preencher o lugar, inclusive mais investimentos. A regra se repetirá nos anos seguintes, tendo o limite de 2021 como base.
Bolsa Família
No caso da ampliação do teto, a ideia é usar R$ 70 bilhões para elevar o Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) para R$ 600 com mais R$ 150 por filho menor de 6 anos. Os outros R$ 75 bilhões poderão ser usados para ampliar despesas em 2023 por meio de emendas do relator-geral e das comissões permanentes da Câmara e do Senado.
A PEC 32/22 prevê a apresentação pelo governo de projeto de lei complementar sobre um novo regime fiscal até agosto de 2023.
Para o deputado Rubens Otoni, o teto de gastos já deu demonstrações de que não funciona; mas garantiu que o governo eleito vai cuidar do controle das contas.
PIS/Pasep
A PEC do Bolsa Família veio do Senado com a possibilidade de o governo usar recursos das contas de PIS/Pasep que não foram sacados pelos trabalhadores. A estimativa é de que o saldo seja de R$ 24 bilhões.
A ideia é usar contas não reclamadas por 20 anos. O governo ainda daria um tempo para saque de 60 dias após a publicação de aviso no Diário Oficial.
Dinheiros das universidades
Em relação a projetos de infraestrutura, foram retiradas do teto as despesas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais; além das despesas de estados e municípios com a União para execução de obras e serviços de engenharia.
A proposta também retira do teto despesas das universidades e de instituições científicas custeadas por receitas próprias, doações e convênios. Também ficarão extrateto as despesas com projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Nos dois casos, as doações ficariam livres de imposto estadual.
Tramitação
Na Câmara, a PEC 32/22 vai tramitar em conjunto com a PEC 24/19, que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e está em análise numa comissão especial. Com a apensação, a PEC do Bolsa Família será analisada mais rapidamente pelo Plenário da Câmara.
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