Com voto favorável da bancada do PT, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (25), o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20).
Com o resultado, o projeto, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, passa a tramitar mais rapidamente, com chances de ser votado já na próxima semana.
O deputado federal Rubens Otoni (PT-GO) falou sobre a importância do projeto e lembrou que o objetivo é “evitar a disseminação de mentiras e conteúdos falsos pelas redes sociais.”
“Essa é uma medida urgente. Estamos vivendo uma realidade onde disseminar mentiras e espalhar o ódio e a violência pelas redes sociais se torna cada vez mais comum. Precisamos de uma lei que regulamente e fiscalize para garantir mais segurança e transparência para a sociedade” completou Rubens.
77,9% apoiam a medida
Pesquisas recentes, que mostram amplo apoio dos brasileiros a uma internet mais responsável e segura. Dados divulgados na terça pelo Instituto AtlasIntel revelam que 77,9% da população são a favor da medida.
Além de serem usadas por Jair Bolsonaro e seus cúmplices para espalhar mentiras, atacar a democracia e instigar a tentativa de golpe terrorista em 8 de janeiro, as redes sociais vem servindo também para, entre outros crimes, disseminar fake news contra vacinas e instigar o ódio e a violência.
Levantamento feito pelas pesquisadoras Luka Franca e Letícia Oliveira identificou uma verdadeira rede criminosa que usa a internet para estimular crimes como os assassinatos de quatro crianças em uma creche de Blumenau (SC).
Além disso, a Atlas/Intel aponta que 55,3% dos brasileiros acham que a falta de regras nas redes sociais contribuiu para os ataques recentes em escolas no país.
Os principais motivos para aprovar o PL:
Redes sociais mais seguras: Os crimes que acontecem no mundo analógico também serão punidos se acontecerem no ambiente digital. Exemplo: incentivar ataques é crime no mundo real, com pena de prisão. A partir de agora, conteúdos digitais com mesmo teor também poderão ser punidos.
Liberdade religiosa: o PL garante que qualquer pessoa expresse sua fé e veicule conteúdos religiosos em redes sociais sem interferência ou avaliação das plataformas digitais.
Proteção às crianças e adolescentes: Posts que estimulam ataques a escolas e suicídio NÃO serão tolerados em redes sociais. As plataformas serão responsabilizadas caso conteúdos deste tipo continuem circulando em seu ambiente.
Proteção da liberdade de expressão: As plataformas serão obrigadas a prestar contas de como moderam os conteúdos dos usuários e não poderão mais excluir posts ou perfis sem apresentar o motivo da exclusão para quem foi penalizado.
Evitar a exposição indevida de imagens: Antes de lançar novas funcionalidades, as plataformas deverão avaliar possíveis impactos negativos na vida dos usuários e apresentar medidas de mitigação destes danos.
Direito autoral garantido: O PL prevê que as plataformas remunerem de forma justa os autores, autoras e artistas que hoje têm suas obras em plataformas de streaming. A medida garante direitos autorais para criadores de séries, filmes, novelas, músicas e outros gêneros de arte.
Escolas seguras: Plataformas vão precisar agir de forma rápida no caso de ameaça às crianças e adolescentes — colaborando com a segurança e a tranquilidade das famílias brasileiras.
Proteção contra golpes: Conteúdos publicitários deverão ser sinalizados aos usuários para que haja proteção dos consumidores contra golpes no ambiente digital.
Mais transparência: Plataformas vão precisar divulgar aos usuários como seus algoritmos funcionam e impactam suas vidas.
Garantia de inovação e concorrência: Todas as regras valerão, exclusivamente, para plataformas com mais de dez milhões de usuários, as consideradas Big Techs. Empresas pequenas e start-ups de tecnologia não serão afetadas, para que se garanta o direito à concorrência.